TJMG 5001163-95.2020.8.13.0193
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA- NÃO CONFIGURAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.
I. O termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação de cobrança do seguro DPVAT é a constatação pela vítima de sua invalidez. A ciência da invalidez não pode ser presumida pelo mero decurso do tempo, a exceção…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1161834-37.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - REVOGAÇÃO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA.…
TJMG 0660736-15.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - REQUISITOS CUMULATIVOS INDICADOS NO ART. 739-A, DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.…
TJMG 2004025-64.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXCESSO APURADO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - SENTENÇA REFORMADA.
Merece ser reformada a sentença que rejeita os embargos de devedor opostos pelo Estado de Minas Ger…
TJMG 0742892-60.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA CERTA - CONVERSÃO - QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - A atribuiçã…