TJMG 0166411-41.2012.8.13.0433
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - IMPRESCINDIBILIDADE - REPOSICIONAMENTO - SÚMULA 474 DO STJ - RECURSO PROVIDO.
- Consoante prevê o art. 8º, da…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0161768-86.2015.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AUXÍLIO DOENÇA- CAPACIDADE LABORATIVA- PEDIDO IMPROCEDENTE- Restando comprovado, por meio do laudo pericial, que a parte está apta a exercer atividades laborativas, impossibilitado se torna a conc…
TJMG 0040635-03.2016.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - NEXO CAUSAL DO ÓBITO COM O ACIDENTE DE TRÂNSITO - NÃO COMPROVAÇÃO.
- Afasta-se o dever de indenizar se não comprovado o nexo de causalidade entre o suposto acidente de tr…
TJMG 0044802-18.2015.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO DA HERDEIRA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REAVALIAÇÃO DOS BENS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Deve ser…
TJMG 0003059-23.2014.8.13.0210
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MUDANÇA DE FAIXA DE ROLAMENTO SEM O DEVIDO CUIDADO - RESSARCIMENTO DE DANO PELO ESTADO.…