Decisão · TJMG

TJMG 0161768-86.2015.8.13.0707

Rel. Alberto Henrique Costa De Oliveira13ª Câmara Cíveljulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-05

GERAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AUXÍLIO DOENÇA- CAPACIDADE LABORATIVA- PEDIDO IMPROCEDENTE- Restando comprovado, por meio do laudo pericial, que a parte está apta a exercer atividades laborativas, impossibilitado se torna a concessão do auxílio doença.

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