TJMG 1332936-59.2012.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR -REFORMA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA JUDICIAL -INVALIDEZ LABORATIVA TOTAL PERMANENTE / OMINIPROFISSIONAL -- COMPROVAÇÃO - PROVENTOS INTEGRAIS - ARTIGO 44 DA LEI DELEGADA 37/89 -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3899836-31.2007.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ÍNDICIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE LIMITADA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO GERENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A dissolução irregular da empr…
TJMG 0021765-69.2010.8.13.0024
Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de repetição de indébito. Funcionária pública estadual aposentada. Neoplasia maligna. Comprovação em laudo médico oficial. Desnecessidade. Imposto de renda. Isençã…
TJMG 0132030-12.2009.8.13.0239
EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROTOCOLO INTEGRADO - PETIÇÃO PROTOCOLIZADA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA QUE TRAMITA A EXECUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS CONFIGURADA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Constatado que os em…
TJMG 1101843-53.1998.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO. 1- Se o processo de execução fiscal foi suspenso a pedido da Fazenda Pública, dispensa-se a sua int…