TJMG 5002488-83.2018.8.13.0223
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0731702-10.2007.8.13.0625
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TJMG 0225324-26.2009.8.13.0011
INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRAÍDO - DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. - Débito em conta-corrente de prestação de empréstimo não contraído que recai sobre crédito decorrente de benefício previdenciári…
TJMG 2054024-21.2009.8.13.0056
MANDADO DE SEGURANÇA - CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VIA DECRETO LEGISLATIVO POSTERIORMENTE REVOGADO - ATO ABUSIVO OU ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Não demonstrada a prática de qualquer ato abusivo ou ilegal pela autor…
TJMG 0150505-45.2000.8.13.0105
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA em QUE O BENEFICIARIO SE TORNA INCAPAZ. - O auxílio-doença tem como evento determinante a incapa…