TJMG 0864714-73.2013.8.13.0702
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA - APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS - INCAPACIDADE ATIVIDADES LABORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO SECUNDÁRIA INDEVIDA - CRITÉRIOS DISTINTOS.
Nos termos do entendimento do STJ, na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0015225-62.2017.8.13.0637
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - ESPERA PARA ATENDIMENTO EM FILA DE BANCO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO.
- Ausentes provas suficientes que evidenciem haver sofrido qualq…
TJMG 5004565-57.2016.8.13.0313
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MATERIAL - MOVIMENTAÇÃO NA CONTA CORRENTE DO "DE CUJUS" - AUSÊNCIA DE CULPA DO BANCO DEPOSITÁRIO. O banco depositário não pode ser responsabilizado pela movimentação fei…
TJMG 0753934-58.2014.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SAQUE EM BANCO - ROUBO EM VIA PÚBLICA, NAS PROXIMIDADES DO BANCO - "SAIDINHA DE BANCO" - RELAÇÃO DE CONSUMO - SEGURANÇA - DEVER DO BANCO - RESPO…
TJMG 0194287-77.2015.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE DE MENSALIDADE - ÍNDICE DE SINISTRALIDADE - DETALHAMENTO - DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR - RECUSA LEGÍTIMA.
É legítima a rec…