Decisão · TJMG

TJMG 0194287-77.2015.8.13.0105

Rel. Maria Aparecida De Oliveira Grossi Andrade17ª Câmara Cíveljulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-17

CONSUMIDOR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE DE MENSALIDADE - ÍNDICE DE SINISTRALIDADE - DETALHAMENTO - DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR - RECUSA LEGÍTIMA. É legítima a recusa do credor em receber valor inferior ao cobrado na mensalidade do plano de saúde quando apresenta detalhadamente o reajuste de acordo com o índice de sinistralidade aplicados.

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