TJMG 0382300-37.2015.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - REVISÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, PREVISTA EM LEI - ROX TAXATIVO - RE 656.860 - SENTENÇA MANTIDA.
Ao julgar o RE 656.860, o STF assentou entendimento no sentido de que é…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1027080-90.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ISENÇÃO - CRÉDITO CONSUBSTANCIADO EM PRECATÓRIO - ACORDO - CENTRAL DE CONCILIAÇÃO - LEI N.º 7.713/1988 - CARDIOPATIA GRAV…
TJMG 0932595-39.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA- IMPOSTO DE RENDA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁIO NACIONAL - NATUREZA DE INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
1. O valor…
TJMG 0799929-74.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA- IMPOSTO DE RENDA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁIO NACIONAL - NATUREZA DE INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
1. O valor…
TJMG 0078698-28.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS PREEN…