TJMG 0033150-02.2018.8.13.0487
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA. I. A indenização do seguro DPVAT corresponde à quantia…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0682030-17.2007.8.13.0016
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁIRIO. AUXÍLIO DOENÇA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. BENEFICIO DEVIDO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMNISTRATIVO. I. O auxilio doença será devido ao segurado que ficar incapa…
TJMG 0154111-69.2010.8.13.0707
PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. O auxílio doença é benefício previdenciário oriundo da incapacidade temporária do segurado para o exercício de seu trabalho habitual. Afast…
TJMG 0061221-90.2010.8.13.0035
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO ACIDENTE - MAJORAÇÃO - LEI POSTERIOR - INAPLICABILIDADE…
TJMG 0313725-83.2012.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - REPOSICIONAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI N. 8.213/91 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 1.523-9/1997 - ENTEND…