Decisão · TJMG

TJMG 0154111-69.2010.8.13.0707

Rel. Estevao Lucchesi De Carvalho14ª Câmara Cíveljulgado em 2016-08-04publicado em 2016-08-12

PREVIDENCIÁRIO

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. O auxílio doença é benefício previdenciário oriundo da incapacidade temporária do segurado para o exercício de seu trabalho habitual. Afastando-se a incapacidade ou redução da capacidade laborativa pela perícia, não há que se conceder o benefício previdenciário buscado.

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