TJMG 5005838-77.2019.8.13.0471
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO DPVAT- INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PORPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ- CORREÇÃO MONETARIA.
- Em casos de invalidez permanente parcial incompleta, o cálculo da indenização é realizado através da redução proporcional dos valores previstos para a invalidez permanente parcial completa, de acordo com a gravidade das…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0012994-80.2014.8.13.0568
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença que julgou impro…
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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. PEDIDO DE ABATIMENTO DE FIÂNÇA. IMPOSSIBILIDADE.…
TJMG 5000105-89.2021.8.13.0559
EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - EXERCÍCIO INCONTESTADO E CONTÍNUO DA PASSAGEM - REQUISITOS DEMONSTRADOS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO DA…
TJMG 5000999-51.2022.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - RELATO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA PELO ACIDENTE - SENTENÇA MAN…