TJMG 5001651-54.2023.8.13.0481
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL COM BASE NA TABELA SUSEP. RECUSA ADMINISTRATIVA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por Osvaldo Trindade Rodrigues contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio que, em ação de cobrança de indenização securitária c/c danos morais ajuizada…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO LIMINAR. ART. 59, § 1º, IX, DA LEI 8.245/91. REQUISITOS. CAUÇÃO CORRESPONDETE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. DISPENSA. EXC…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - AÇÃO DESPEJO - ACORDO HOMOLOGADO - EXTINÇÃO - LISTISCONSÓRCIO ATIVO - DIREITO PESSOAL. Em litisconsórcio ativo não se exige todos credores compondo a ação, quando se discute direito pes…
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EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS - ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO. Nos termos do art. 59, §1º, da Lei de Locações, o juiz concederá, nas ações de despejo, limin…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE - PARÂMETROS - LAUDO PERICIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE DA AUTORA -…