TJMG 5005286-38.2018.8.13.0701
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5062076-31.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSOS DESPROVIDOS. Comprovados os requisitos aptos à confirmação do testamento particular apresentado no juízo de orige…
TJMG 0019961-77.2017.8.13.0232
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE COM ENSILADEIRA ACOPLADA EM TRATOR DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. TEMA N. 1111 DO STJ. REQUISITOS EVIDENCIADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TABELA DE GRADUAÇÃ…
TJMG 5044465-60.2022.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - DESNECESSIDADE - PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - IRRELEVÂNCIA - REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS - PED…
TJMG 5014810-43.2022.8.13.0079
EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - PROCEDÊNCIA.
- O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quand…