TJMG 5044465-60.2022.8.13.0079
GERALEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - DESNECESSIDADE - PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - IRRELEVÂNCIA - REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS - PEDIDOS GENÉRICOS - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Para a propositura de ação monitória é exigida prova escrita…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5057425-24.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA Nº 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A indenização do seguro obrigatório,…
TJMG 0497389-20.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de inva…
TJMG 0003726-77.2010.8.13.0362
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO RÉU - COMPROVAÇÃO INEXISTENTE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ART. 333, I, DO CPC/73. Nos termos do art. 333, I, do CPC/73, incumbe à parte autora…
TJMG 0022811-09.2018.8.13.0026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO SEM OBSERVÂNCIA ÀS LEIS DE TRÂNSITO E A DEVIDA CAUTEALA - DANOS MATERIAIS - CONFIGURADOS.
- Conforme o Código de Trânsito Brasileiro é deve…