TJMG 0032551-73.2016.8.13.0280
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As vítimas de acidentes de trânsito,…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5020453-21.2021.8.13.0433
EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -- INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Ve…
TJMG 5003636-33.2020.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INADIMPLÊNCIA DA VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL ENVOLVIDO NO ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. REEMBOLSO DESPES…
TJMG 5041979-42.2023.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - NEXO CAUSAL - DOENÇA DO TRABALHO - CONFIGURADA - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. Não se conhece de parte do recurso, pois a questão arguid…
TJMG 5000137-86.2022.8.13.0421
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ÁREA DA SAÚDE - CONTROLE DE PONTO - OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA BIOMÉTRICO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INDEVIDA INGERÊNCI…