TJMG 0024690-57.2011.8.13.0459
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - VENDA "A NON DOMINO" - - MATÉRIA DE DEFESA - USUCAPIÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA EXERCIDA POR PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR AO EXIGIDO PELA NORMAL LEGAL - JUSTO TÍTULO QUE, PARA FINS DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO, PODE SER FRUTO DE VENDA "NON DOMINO". MATÉRIA DE DEFESA ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE.
- O juiz é o destinatário da prova, razão pela…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000655-81.2022.8.13.0193
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNA…
TJMG 5000349-85.2022.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO - FRAUDE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO- DANO MORAL CONFIGURAÇÃO -…
TJMG 0019411-20.2014.8.13.0610
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - REGENERAÇÃO DA ÁREA - INEXISTÊNCIA DE DANO - SENTENÇA CONFIRMADA.
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TJMG 3909272-65.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR-- DENÚNCIA VAZIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO. - Em Ação de Despejo de imóvel não residencial,…