TJMG 5009962-19.2016.8.13.0145
GERALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PARA O TRABALHO POR DOENÇA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Para a caracterização de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, hipótese de…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5008508-66.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.
- Nos termos da Súmula nº 257, do Col. STJ, "a falta de pagamento do prêmio do…
TJMG 5003996-10.2018.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA DE ÔNIBUS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DEDU…
TJMG 5001517-61.2020.8.13.0148
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL - LESÃO NÃO CONSOLIDADA - INVALIDEZ TEMPORÁRIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. O enquadramento ao direito deda indenização deve ser feito obser…
TJMG 0012971-78.2019.8.13.0627
RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TESE FIXADA NO EAREsp 676.608/RS. - A 2ª Sessão Especial do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp nº 676608/RS, definiu que, para indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição deve ocorrer de…