TJMG 1673402-61.2008.8.13.0024
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - COMPLEMENTAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PROPORCIONALIDADE ENTRE A INVALIDEZ E A INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PREVISTA NA TABELA - INDENIZAÇÃO QUITADA. As indenizações do seguro obrigatório para os casos em que do acidente resulta invalidez permanente devem ser quantificadas proporcionalmente ao grau de invalidez,…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMINAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE ATO LESIVO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO.
- Nas ações de improbidade, a…
TJMG 0468830-73.2008.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS CUMULADOS COM MULTA - POSSIBILIDADE. Os juros de mora e a multa contratual são institutos distintos, sendo possível a sua cumulação.
TJMG 0017527-32.2005.8.13.0428
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO - ILEGITIMIDADE DA DÍVIDA OU PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS. A simples alegação do emitente de que negociou o cheque com terceiro não elide a presu…
TJMG 0709948-97.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA- DISCUSSÃO A RESPEITO DA TOTALIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA.
- Na hipótese de impugnação parcial, o valor da causa nos Embargos à Execução, é à diferença…