TJMG 0476312-61.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMINAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE ATO LESIVO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. - Nas ações de improbidade, a decretação de indisponibilidade de bens, como medida restritiva que é, somente pode ser admitida diante de sérios indícios da existência de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário (AgRg nos EREsp 1315092/RJ), indemonstrados, "in casu".