TJMG 0468830-73.2008.8.13.0344
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS CUMULADOS COM MULTA - POSSIBILIDADE. Os juros de mora e a multa contratual são…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0422570-52.2013.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - TRIENAL - DATA DO PAGAMENTO A MENOR. O prazo prescricional para a ação de cobrança do complemento da indenização do seguro DPVAT é tr…
TJMG 0425187-19.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA -RECURSO NÃO PROVIDO.
- Não há excesso de execução quando a memória de cálculo é elaborad…
TJMG 0015555-89.2010.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EFEITOS DA DECISÃO.
A decisão que defere a assistência judiciária tem…
TJMG 0778345-48.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEPCIONALIDADE - ARTIGO 739-A, § 1º DO CPC. Para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor, impõe-se a existência, concomitante,…