TJMG 5030045-84.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. PLANO DE PREVIDÊNCIA VGBL. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.214.SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS, OBJETIVANDO AFASTAR DA BASE DE CÁLCULO DO ITCD O VALOR REFERENTE A PLANO DE PREVIDÊNCIA DO TIPO VGBL, DEIXADO COMO…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. DECISÃO…
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