TJAC 0101068-52.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DE MÉRITO REGULARMENTE APRECIADAS ANTERIORMENTE NO ACÓRDÃO…
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TJAC 0000880-19.2022.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELO DEFENSIVO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CRIME PERMANENTE. MANUTENÇÃO CESSADA COM O RECEBIMEN…