TJAC 0102813-67.2024.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO. I e II Caso…
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TJAC 1001645-68.2025.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. EXCESSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MA FÉ AFASTADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A…
TJAC 1000916-42.2025.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL PELA INDICAÇÃO DA FASE PROCESSUAL COMO "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" EM VEZ DE "LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA". INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. FUN…
TJAC 0800032-33.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1184/STF. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA PROCESSUAL. FOMENTO DE DILIGENCIAS NÃO AFERIDAS PELO JUÍZO. SENTENÇA…