TJAC 0700171-97.2023.8.01.0003
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DECORRENTE DE AÇÃO POLICIAL. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL.…
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TJAC 0700139-03.2020.8.01.0002
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CULPA CONCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRA REALIZADA SEM MEDIDA ACAUTELATÓRIA. DANO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.…
TJAC 0701864-25.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUTORA ALEGA DESCONHECER A DÍVIDA NEGATIVADA. BOLETO EMITIDO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DADOS ENVIADOS AO SERASA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE RESPONSABIL…
TJAC 0712123-16.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ESTUPRO DE REEDUCANDA COMETIDO POR AGENTE PÚBLICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COERÊNCIA COM A JURISPRUD…
TJAC 0707998-05.2022.8.01.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO. ENCARGOS. TAXAS DE JUROS E DE SERVIÇO. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrada a contr…