TJAC 0700139-03.2020.8.01.0002
CIVILAPELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CULPA CONCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRA REALIZADA SEM MEDIDA ACAUTELATÓRIA.…
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DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. DUPLO APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DO CESSIONÁRIO PROMOVER A COBRANÇA DA DÍVIDA. INSCRIÇ…