TJAC 0700637-70.2023.8.01.0010
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM.…
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TJAC 0711545-19.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS A 30% DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE TODOS OS MÚTUOS. ONUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO…
TJAC 0708122-85.2022.8.01.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Recurso de apelação interposto co…
TJAC 0701880-78.2020.8.01.0002
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. EMPRESA VENCEDORA EM PREGÃO. MEDICAMENTOS E INSUMOS DA ÁREA DE SAÚDE. SOLICITAÇÕES, NOTAS FISCAIS E EMPENHOS. PROVA DO ALE…