TJMG 5080196-20.2024.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE SEQUELAS REDUTORAS DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente (benefício B-94), formulado em Ação Previdenciária…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A comprovação nos autos, po…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA - APURAÇÃO EM CONTRADITÓRIO - PERÍCIA CONCLUSIVA - INDENIZAÇÃO EFETUADA ADMINISTRATIVAMENTE - VALOR S…
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IPSEMG - SERVIDORA PÚBLICA - DESIGNADA - AUXILIAR SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - APOSENTADA - REGIME GERAL DE…
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