TJMG 0006311-62.2003.8.13.0390
TRIBUTÁRIOSEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA AS FUNÇÕES EXERCIDAS ANTES. AUSÊNCIA DE CONVICÇÃO GERADA PELO LAUDO PERICIAL. DIREITO NÃO RECONHECIDO.A…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0010802-98.2019.8.13.0472
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - CONSTITUIÇÃO PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O simples comprovante de transferência…
TJMG 5121770-96.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 - CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDA…
TJMG 0032762-30.2011.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO: DISPENSA INDEVIDA - DANO AO ERÁRIO - PRINCÍPOS ADMINISTRATIVOS: NÃO OBSERVÂNCIA. 1. Configura-se ato de improbidade administrativa a c…
TJMG 0212053-85.2012.8.13.0223
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - INCONTROVERSA - PARTILHA DE BENS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO APRESENTAÇÃO DO PEDIDO EM RECONVENÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OMISSÃO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE…