TJMG 5001062-57.2015.8.13.0056
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - DANOS MORAIS NÃO PROVADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE. - A simples constatação, na abertura do pacote de produto alimentício adquirido pelo consumido…
TJMG 2722923-06.2009.8.13.0223
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. NOVO TESTAMENTO. CLÁUSULA REVOGATÓRIA EXPRESSA. PROVA ORAL. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Ainda que os testamentos versem sobre di…