TJMG 4606817-52.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - CABIMENTO DO AGRAVO - TAXATIVIDADE MITIGADA - TEMA 988 DO STJ - PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL - ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULAS N.º 101, 278 E 229 DO STJ - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MARCO INICIAL - COMUNICAÇÃO DO SINISTRO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL - PEDIDO ADMINISTRATIVO TARDIO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESES UTILIZADAS EM CIRURGIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. REEMBOLSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA CONCENT…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - EMPREGADO PÚBLICO DA COPASA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXTINÇÃO DO CONTRATO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/201…
TJMG 3904307-44.2024.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 511/2023 DE UBAÍ. LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO, QUE ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA PRIVATIVA D…