TJMG 0636380-73.2012.8.13.0079
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEQUELAS NÃO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária contra o INSS, concedendo auxílio-doença acidentário no período de 23/02/2012 a 17/10/2017. O autor recorre buscando a concessão de…
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EMENTA: COBRANÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO RESTABELECIDO.
O be…
TJMG 0176409-60.2010.8.13.0479
EMENTA: AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO.
O auxílio cesta-alimentação não integra complementação de aposentadoria.
Recurso não provido.
TJMG 0350415-91.2003.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO - MAL SÚBITO DO MOTORISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-DOENÇA - TEMPORÁRIA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - CORREÇÃO - JUROS DE MORA.
- Comprovados nos autos a redução temporária da capacidade do…