TJMG 2951919-93.2009.8.13.0105

EMENTA: COBRANÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO RESTABELECIDO. O benefício previdenciário de auxílio-doença deve ser mantido quando se verificar a incapacidade laborativa temporária do segurado em razão de doença ou acidente de trabalho, não estando aquele apto, no momento, ao exercício do labor. O termo inicial para o restabelecimento de benefício de auxílio-doença é a data de cessação do auxílio-doença anterior, quando este vinha sendo pago ao segurado. Benefício previdenciário mantido.