TJMG 1871258-73.2007.8.13.0701

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-DOENÇA - TEMPORÁRIA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - CORREÇÃO - JUROS DE MORA. - Comprovados nos autos a redução temporária da capacidade do segurado para o trabalho, a manutenção do benefício de auxílio doença é medida que se impõe. - Tratando-se de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, deve o termo inicial ser a partir da cessação de tal benefício, devido ao fato de se tratar de prestação contínua de natureza alimentar.