Decisão · TJMG

TJMG 4050602-16.2025.8.13.0000

Rel. Richardson Xavier Brant6º Núcleo De Justiça 4.0 - Cível Privadojulgado em 2026-02-23publicado em 2026-02-25
CIVIL
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente ajuizada pela própria segurada, rejeitou a prejudicial de mérito de…

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