TJMG 0005085-57.2010.8.13.0687
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM PARCELA ÚNICA. INÉRCIA PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE. PRAZO TRIENAL CONSUMADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu o feito com base no art. 924, V, do CPC. A apelante alegou ausência de intimação específica…
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