Decisão · TJMG

TJMG 0483527-75.2012.8.13.0145

Rel. Geraldo Domingos Coelho12ª Câmara Cíveljulgado em 2016-06-22publicado em 2016-06-28

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO VERIFICAÇÃO - - A concessão do benefício de auxílio-doença pressupõe a comprovação inequívoca da incapacidade para o desempenho da atividade laboral que se exerce. - Ausente prova de que a parte se encontrava incapacitada no período vindicado, não há como ser deferido o benefício pleiteado.

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