TJMG 0058749-85.2011.8.13.0034

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA: RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS: AUSÊNCIA - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ATO DOLOSO: TIPIFICAÇÃO: AUSENTE. 1. Em julgamento de recurso submetido à repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de que "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa", não importando se o dolo é específico ou genérico, devendo ser comprovado o dano concreto (RE 852475/SP). 2. Sem a comprovação de ato doloso de improbidade administrativa, é de se reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento.