TJMG 5151444-27.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INVALIDEZ. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS E PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA EM CONTRADITÓRIO. CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE INCAPACIDADE. AUXÍLIO-INVALIDEZ, PROMOÇÃO POR INVALIDEZ E INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA POR INCAPACIDADE FÍSICA PERMANENTE. PEDIDO CONTIDO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Será reformado, por invalidez, em decorrência de acidente no…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE MACRO-LID…
TJMG 5000591-07.2020.8.13.0334
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL E TERMO DE QUITAÇÃO. VALIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVID…
TJMG 0000578-51.2024.8.13.0529
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - DEMONSTRAÇÃO DA FINALIDADE MERCAN…
TJMG 0009283-47.2023.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA RELATIVA À TENTATIVA - NECESSIDADE - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIG…