TJMG 5002724-78.2025.8.13.0194
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso de Apelação interposto por Primeiro Apelante contra sentença proferida em ação de cobrança de indenização securitária por invalidez parcial permanente, com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face de Seguradora Recorrida. A sentença…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DA CULPA DO APELANTE. DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE - DECRETO SUSPENDENDO O ATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - HOMOLO…
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EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINARES - ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - FUNDADA SUSPEITA - INGRESSO DE POLICIAIS EM DOMICÍLIO - DISPEN…