TJMG 5013083-21.2019.8.13.0672
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL. - O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, buscando pagamento de indenização securitária, é…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1367645-41.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PELO IPSEMG, NA MODALIDADE "HOME CARE" - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS…
TJMG 5001148-88.2019.8.13.0411
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II DO CPC - TEMA 1.184 DO STF - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.…
TJMG 5007994-81.2022.8.13.0261
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSIVA - AUTOR EMPREGADOR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ACOLHIMENTO - ACIDENTE PROVOCADO PELO EMPREGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. O art. 114 da Constituição Fed…
TJMG 5004337-93.2017.8.13.0686
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRORROGAÇÃO IRREGULAR DO VÍNCULO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. DIREITO AO FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA.
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