TJMG 0644797-11.2012.8.13.0145
PROCESSUALEMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA - DISTINÇÃO - COBERTURA INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I - Não há cerceamento de defesa, mesmo diante de eventual equívoco no reconhecimento da preclusão temporal para apresentação de quesitos…
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Apelação cív…
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- Consoante disposto no art. 7º, da Le…