TJMG 4812939-34.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - MODALIDADE - PREGÃO PRESENCIAL - EDITAL -OBSERVÂNCIA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PROVIMENTO DO RECURSO. - Consoante disposto no art. 7º, da Lei nº 12.016/2009, ao despachar a inicial, o juiz ordenará "que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado poder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica." - A realização de licitação visa a obtenção da melhor proposta para a Administração Pública, mediante ampla participação dos interessados, com isonomia/igualdade de condições. - Descabe o deferimento da liminar, pois observadas pelo município as disposições editalícias.