TJMG 5011490-20.2018.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEFINITIVA.
- O laudo pericial médico oficial é meio de prova adequado para demonstrar nexo de causalidade entre o ato lesivo e a invalidez alegada pelo segurado.
- Para ensejar o pagamento da indenização por…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3953095-55.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. PARTILHA DETERMINADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. MATÉ…
TJMG 5002518-18.2024.8.13.0447
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA DE OUTRAS VIAS ADEQUADAS PARA REGULARIZAÇÃO R…
TJMG 5002453-72.2024.8.13.0172
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COMPROVADA PELO CRÉDITO EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO. ENCARGOS CONTRATUAIS (JUROS CAPITALIZA…
TJMG 5011273-44.2022.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS COMPRADORES - TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS PELO PERÍ…