TJMG 0124011-97.2010.8.13.0686
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO SE CONFUNDE COM PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.068). RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização securitária por invalidez permanente e…
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TJMG 5140969-65.2023.8.13.0024
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I. CASO EM EXAME…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PROPAGANDA ENGANOSA - COMPROVAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DAS VENDEDORAS - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE DESPENDIDO PELO COMPRADOR -…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RURAL. ALUGUEL CALCULADO SOBRE RECEITAS DE ANUIDADES. COMPATIBILIDADE ENTRE RELA…