TJMG 5140969-65.2023.8.13.0024
CIVILDIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO INTERDITANDO. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE AS PARTES. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença da 6ª Vara de Família de Belo Horizonte/MG que julgou procedente pedido de interdição. Os apelantes alegam nulidade da decisão por ausência de análise do pedido de nomeação do filho como curador, além de inadequação da apelada para o…
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