TJAC 0716014-11.2023.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INCABÍVEL. PAGAMENTO DOS DÉBITOS…
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TJAC 0706037-92.2023.8.01.0001
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TJAC 0714683-28.2022.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A configuração do aba…
TJAC 0000216-98.2021.8.01.0008
APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 19, DA LCP. PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO A CONTRAVENÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO…
TJAC 0714640-28.2021.8.01.0001
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, C./C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PRODUTOS NATURAIS. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARTE AUTORA. PED…