TJAC 0100204-77.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIOVOTO VENCEDOR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS…
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. TUTELA DE URGÊNCIA. ESCUTA ESPECIALIZADA. LEI N. 13.431/2017. DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO, PRIVATIVO E ACOLHEDOR. CA…
TJAC 1001781-65.2025.8.01.0000
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TJAC 0701732-02.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.266/STF. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. INEXIGIBILIDADE NO EXERCÍCIO DE 2022. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Em sed…