TJMG 0044133-67.2019.8.13.0344

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSO TESTEMUNHO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. Havendo trânsito em julgado para o parquet e, tendo transcorrido o prazo prescricional calculado a partir da pena in concreto entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, com a extinção da punibilidade do agente. A comprovação da autoria do crime previsto no art. 311 do CP pode ser dar por elementos indiciários e indiretos que não o flagrante da adulteração propriamente dito.