TJMG 5000036-25.2022.8.13.0332
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. MEDIÇÃO DE SERVIÇOS. SÉTIMA MEDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO. BOLETIM ASSINADO POR ENGENHEIRO FISCAL. PARALISAÇÃO DA OBRA POR ATRASO DE PAGAMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM VIGILÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IPCA-E E TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRETE - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE - APRESENTAÇÃO DE PROVA SUFICIÊNTE À DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA, JUNTAMENTE COM EXTRATO DA EVOLUÇÃO DO DÉBIT…
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Para que haja a reparação civil de danos decorrentes de ato ilícito, hão de…
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EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS - FALHA NO SISTEMA - POSSIBILIDADE DE OPERAR VIA TELEFONE E VIA FAX - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO O EFETIV…
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EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -- COLISÃO PELA TRASEIRA - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREÇÃO DEFENSIVA -. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE…