TJMG 5003677-65.2022.8.13.0188
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA GRAVE - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE COBERTURA - PEDIDO IMPROCEDENTE. Em caso de relação continuada e sucessiva, como aquela que qualifica o quadro de saúde, mudanças relevantes na realidade fática geram a alteração do termo inicial do prazo prescricional. Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é lícita a cláusula contratual que diferencia…
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TJMG 5006873-72.2019.8.13.0471
EMENTA: DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE. PRELIMI…
TJMG 5000754-36.2022.8.13.0295
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPTD). DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ LABORATIVA E FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE…
TJMG 0004235-17.2024.8.13.0071
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PECULATO (ART. 312 DO CP) - CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP) - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELOS C…
TJMG 0010454-49.2025.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06), POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, § 1º , INCISO I, DA LEI 10.826/03) E CORRUÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CÓDIGO PENAL) -…